O presidente Michel Temer sancionou uma lei que torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de todos os aparelhos de ar condicionado.

A determinação, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro deste ano. Para os sistemas já instalados, o prazo para o cumprimento dos novos requisitos é de 180 dias a partir da data de regulamentação da lei.

Os edifícios serão obrigados a efetuar a manutenção de seus sistemas de refrigeração partindo dos novos princípios do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) com o objetivo de prevenir e minimizar os riscos à saúde de todos.

O plano deve seguir aos parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A lei se aplica também aos ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.